Direito Individual do Trabalho - Evolução do Trabalho. 1ª aula

IMPORTANCIA DO TRABALHO

A princípio gostaria de salientar, que havia uma necessidade da gente comentar sobre a evolução histórica do direito do trabalho. Primeiro por que, graças à evolução histórica, a gente vai descobrir a origem de alguns institutos, como é o caso, por exemplo, da jornada de trabalho, do descanso, da proibição ao trabalho da mulher e do menor, quando houver um extrapolamento legal da questão das férias, ou  seja, são institutos que a gente descobre como eles nasceram, quando a gente trás um panorama geral do trabalho no mundo e no Brasil.

Qualquer que tenha sido a época, qualquer que seja a civilização, o homem sempre teve na mente que o trabalho é uma questão de sobrevivência. Nós conseguimos viver em uma esfera sem pais, filhos, amigos, mas nós não viveremos sem trabalho. Por que é em cima do trabalho e graças a ele que a gente estrutura a nossa vida familiar, nossa vida social e o nosso espaço de cidadão dentro da sociedade. É o trabalho que permite você pertencer à categoria A, B, C ou D e graças ao trabalho que a gente se sente uma pessoa útil e digna.

É possível que alguém um dia me questione no seguinte ponto: será que a gente pode falar em trabalho ou alguém se sentindo com dignidade, ganhando e vivendo com um salário mínimo? E aí eu vou te responder que é possível sim. É possível por que o direito nos fez absolutamente iguais, os mesmos direito que minha empregada doméstica tem, eu também tenho aqui no CESMAC com a minha relação de emprego. Mas no ponto de vista social, a economia nos fez diferentes, então nós pertencemos a determinadas camadas sociais, por que somos diferentes no ponto de vista econômico, não no ponto de vista jurídico. E é lógico que o salário mínimo que foi criado dentro de uma equação, para suprir as necessidades básicas do cidadão, e aí se inclua: saúde, educação, lazer, transporte, vestuário... É possível que a gente se questione, como é que alguém que ganha um salário mínimo se sente confortável ou fortalecido. É simples, basta perguntar aos nossos empregados domésticos se eles se sentem bem, por que estão empregados. E com um salário mínimo eles saem, eles põem os filhos na escola, eles compram material escolar, eles fazem a feira... Comentei hoje de manhã que a minha empregada disse: a minha geladeira é melhor que a da senhora! (risos) E eu perguntei qual era a sua geladeira, prontamente ela respondeu que era de aço escovado, já a minha é uma branca! Ela tem TV a cabo em casa... Ela consegue estruturar a vida com isso e é uma pessoa feliz, se sente digna, eu recolho o INSS, ela se sente protegida, tem o descanso no fim de semana, termina de fazer o jantar, às 16 horas, e vai embora. Então ela se sente bem com aquela situação. Agora imagine quem não tem trabalho de forma nenhuma, aí não tem como estruturar a vida, a família e muito menos dizer que tem dignidade e que é um cidadão respeitado.

Então o trabalho é de fundamental importância e sempre foi, por que mesmo quando ele não foi considerado “permuta”, a troca, uma das características do contrato de trabalho é a troca: eu te dou o trabalho e você, em troca, me dá um justo salário. A gente vai ver mais na frente que nem sempre é um justo trabalho, mas... A gente já viu demais na história e até outro dia eu vi no noticiário, que é um programa cultural,  uma matéria feita lá na divisa do Acre sobre uma comunidade indígena, que a FUNAI não consegue penetrar, por que eles ainda são arredios. E com muita dificuldade, conseguiu-se fazer um sobrevôo na aldeia e o cinegrafista conseguiu fazer imagens fantásticas, as mulheres fazendo artesanato, não para comercialização e sim para uso próprio, e os homens da tribo caçando para levar comida. Ou seja, não tem troca! Mas eles sabem que precisam trabalhar para manter a família. Então o homem sempre pensou dessa forma.

 ESCRAVIDÃO

Esse sentimento de que o homem precisa trabalhar e que precisa ter a dignidade independe de classe social, ou de cultura política, religiosa e filosófica, por que o ser humano nasce com esse sentimento e sabe quando está sendo explorado, sabe quando ele é constrangido e injustiçado. Em tempos outrora, ele sabia que era explorado, mas não tinha ou a sociedade não dispunha para ele os mecanismos através dos quais ele pudesse reivindicar os seus direitos. O escravo era subserviente, por que não existia, a sociedade não ofertava ao cidadão, instrumentos pelos quais ele buscasse seus direitos, aliás, os escravos nem podiam falar. Então, a doutrina mostra, a história também... A gente já leu, já viu em novelas de época que o escravo era mesmo similar a um objeto.  A gente vai à loja, tem uma prateleira, tem as roupas penduradas e escolhemos aquela que mais nos agrada, por que é uma roupa resistente, vamos pagar mais, mas ela vai durar um pouco mais, e levamos a mercadoria para casa. O escravo era tratado da mesma forma. Ele era posto em praça pública e o comprador escolhia. Olhava a saúde do escravo, os dentes, os músculos... Procurava o escravo ideal, por que eles buscavam força bruta, coragem para o trabalho pesado e convencionou-se que quem tinha essas qualidades eram os escravos, os negros. Por que os brancos não faziam o trabalho pesado, eles viviam de paletó e chapéu, e o resto da comunidade trabalhando. O escravo não tinha opção, era comprado! Ele levava a “mercadoria” para fazenda com o objetivo de utilizar esta mão de obra, por mais que se pudesse. Por isso que a gente já viu na história e já viu em filme, que o escravo poderia até ser submetido a uma jornada de 20 a 22 horas por dia, sem limite. Ele tinha, com aquela força, que produzir, produzir e produzir. E se por uma eventualidade ele se sentisse ou demonstrasse o cansaço físico, por que ninguém agüenta trabalhar ininterruptamente, ele apanhava. O castigo era imposto a quem mostrasse lentidão no desenvolvimento das suas tarefas, como se apanhando ele criasse forças para voltar a trabalhar. O escravo mantido sem nenhuma condição de trabalho, de sol a sol, sem proteção, com certo tempo passou a ser um trabalhador doente. Ele não tinha nenhuma assistência. E quem quer mercadoria velha e quebrada? Era o que acontecia na época. Eles vendiam essa “mercadoria” a preço simbólico e o comprador aproveitava, sabe lá para que, quando não os deixavam acorrentados até morrer de fome! Mas será que o escravo tinha essa consciência, de sua necessidade, de conquistar a liberdade para trabalhar, escolher sua profissão, seu ofício? Claro que tinha. Essa característica do homem independe de grau de instrução, cor, raça. Essa consciência todo mundo nasce com ela. E tanto é verdade que quando o escravo pôde, ele se rebelou! Ele descobriu sozinho. Um assumiu a liderança e as informações foram transmitidas para todo o grupo, então a força do coletivo, desenvolver nessa mão-de-obra escrava um sentimento de esperança, de que as coisas poderiam mudar, por que eles não podiam se comunicar, mas tinham a força e a inteligência. Foi aí que eles tramaram fuga, rebelião e saíram para matar ou para morrer! Foi esta a única forma que eles descobriram que poderiam usar para obter um pouco de liberdade. A gente vai ver depois que o maior valor para o ser humano é a liberdade! Liberdade de poder viver com sua família, de escolher sua profissão, o poder de andar livremente, poder escolher sua religião.

A gente para aqui para fazer uma reflexão: será que em pleno século XXI a gente ainda pode dizer, ou comprovar, a existência de trabalho escravo? E, infelizmente, a gente é obrigado a dizer que sim. Mudou pouco, mudou a existência de senzala, o tronco, mas o castigo é muito cruel. Não é muito difícil a gente encontrar alguma notícia que determinados fazendeiros na região norte e centro-oeste arrendimentaram mão-de-obra nordestina, por que nós somos considerados a melhor mão-de-obra do país, para essas fazendas, nos extremos do país. Esses donos de fazendas constroem um galpão, dentro fica completamente vazio, apenas com redes armadas, é onde esses trabalhadores vão morar. Dormir, por que passaram o dia trabalhando! Eles foram com a promessa de ganhar muito dinheiro, para poder mandar para a família que deixaram aqui no nordeste. Quando eles vão prestar contas com o “chefe”/gerente, eles recebem a resposta: o Senhor não tem nada a receber! Por que o Senhor comeu todos os dias, dormiu no nosso armazém, tomou remédios. Enfim, o Senhor está devendo ao nosso patrão. E enquanto o Senhor estiver devendo ao patrão, o senhor não vai voltar para sua terra! E se este trabalhador tentar fugir, eles matam! Gente, é impressionante a quantidade de trabalhadores que morrem nessas fazendas. Eles vivem em condições  péssimas. Então eles são escravos, sim! Eles não ganham, não podem sair, não têm direitos assegurados. Vivem no meio da floresta, onde a sociedade não consegue chegar. É um assunto totalmente delicado.  Agora supondo que isto não fosse um caso de escravidão, que é comprovadamente pela legislação internacional do trabalho(que monitora o mundo inteiro), partindo para as capitais e as cidades maiores, é obvio que ainda encontramos alguns trabalhadores submetidos a algumas espécies de escravidão! Por que, para mim, escravidão não é só aquela onde o homem é amarrado e chicoteado. Não há escravidão maior do que a coação psicológica, do que o constrangimento do trabalhador, que está sob pressão, obrigado a cumprir jornadas extensivas, com péssimas condições de trabalho. Um dia convidei o Dr. Jasiel Ivo, que é Juiz titular da 9ª Vara de Trabalho, para palestrar aos meus alunos e ele citou que quando chegou a um supermercado, apareceram algumas funcionárias vestidas de coelho, outras vestidas em uma caixa de leite parmat. Daí ele resolveu perguntá-la se ela se sentia confortável  realizando aquela atividade, ela respondeu que não! Disse que se sentia completamente constrangida. Isso também é uma forma de coação, escraviza a consciência dos outros, retirando o direito de se insurgir contra a empresa, pois se ela se insurgir ela será demitida da empresa. Eu mesma ao realizar uma compra no shopping, ao fechar o pagamento a vendedora me acompanhou até uma salinha atrás para passar o cartão. Nesta sala constava um mural com os nomes das vendedoras. Cada nome possuía um alfinete colorido(preto/vermelho/amarelo/verde). Questionei o significado de cada alfinete: o preto significa a pessoa que está próxima da demissão, o vermelho significava que a faltava mal nas vendas. Informei à vendedora que este tipo de avaliação era ilegal e ela me pediu para informar a gerente. E eu disse: a Senhora não pode fazer este tipo de avaliação com suas vendedoras não, elas não são bonecos de vodoo! Isso discrimina as vendedoras e qualquer prática discriminatória na relação de emprego é sim resquícios de escravidão e submete o infrator a penalidades administrativas e judiciais. Você quer corrigir a falha do seu emprego? Chame-o sozinho, sem que ninguém perceba, e diga que ele não alcançou o objetivo.  Agora você não pode expor ninguém a ser sacrificado por que não vendeu bem. É uma ameaça. Quando era que a gente era ameaçado? Na escravidão. A pior pressão que existe é a pressão psicológica. Eu mesma já perdi algumas ações trabalhistas, olhe que sou advogada de banco a 30 anos, por que em reunião de gerência veio um diretor regional. Cada gerente tem metas a cumprir, você tem que abrir um determinado número de contas por mês e etc... Durante a reunião o gerente, para cobrar produtividade, ele disse:

- Eu acho que você não está entendendo bem a proposta da empresa. Por que com esses cabelos brancos aí, imagina se você for demitido! Como é que você vai conseguir outro emprego? Veja que os seus colegas são todos jovens, produzem três ou quatro vezes mais que você! Olha lá, se você não melhorar, você está na lista de demissões...

E uma pessoa com 50 e poucos anos fica constrangido mesmo, muito envergonhado. Ele interpôs uma ação contra o banco e teve seu pedido deferido. A minha dignidade não tem preço, a de ninguém aqui tem. Vale muito. Esse tipo de constrangimento é tão grande, que chega até a adoecer  o empregado, no ponto de vista psicológico. Se você quiser comprovar, passe uma tarde nas varas do trabalho. É inacreditável a quantidade de ações que acontecem envolvendo este tipo de questão em pleno século XXI.

                Quando atuo com meus clientes, tenho uma liberdade muito grande. Por que a primeira coisa que eu faço é ligar para o gerente e pergunto:

-Estou aqui com a petição de fulano de tal! Ele trabalhava hora extra? Por que ele disse aqui na petição que chegava às 07 da manhã e saía às 21 da noite. É verdade?

Ele respondeu que não, dizendo que o sistema de informática trava às 18h30min, impossibilitando o trabalho. Daí eu pergunto se posso dizer isso na minha petição. E se for mentira e você for desmascarado lá na frente do juiz, como vai ficar? Então, eu sou muito franca! Minha conversa é assim. E se algum dos meus clientes disser que eu tenho de mentir, eu nego! Não tem um que me obrigue a mentir, eu tenho a minha liberdade de pensar juridicamente. Eu não posso fazer o que a empresa quer que eu faça, sabendo que está errado. Você negar descaradamente, sabendo que o fato aconteceu é muito errado.

Presenciei uma audiência em Aracaju, eu estava assistindo, o juiz interrogando uma testemunha contra o banco. Esta testemunha já tinha sido gerente administrativo deste banco. Daí o Juiz perguntou como era o funcionamento. Ele respondeu:

-O bancário chega todo dia de manhã, abre o computador, digita sua senha. No intervalo, no almoço e etc...

O juiz perguntou se tinha alguém, com uma senha importante que poderia entrar no sistema e alterar os horários dos funcionários.  Ele respondeu que sim e informou que ele mesmo realizava esta atividade quando trabalhava no banco. O juiz perguntou: se eu for lá agora, o senhor tem como comprovar o que está dizendo? A testemunha confirmou.

O juiz parou a audiência, chamou a viatura da polícia federal e se deslocaram até o banco. A lei processual diz que o juiz pode praticar qualquer ato em busca da verdade! Em qualquer hora. Todos os ouvintes da audiência também foram como testemunha. Ao chegar  na agência, o juiz se identificou e chamou o gerente administrativo e perguntou quais eram suas atribuições. O mesmo sempre respondendo. Até que o juiz perguntou:

-Como é que aquele caixa registra seu ponto?

O gerente informou que ele entra com sua senha pessoal e intransferível e registra. O juiz continuou:

-E se ele sair, você consegue mudar a jornada dele?

O gerente negou... Disse que isso não poderia ser feito. O juiz chamou um dos funcionários e perguntou qual o horário que ele tinha chegado à empresa. Ele respondeu que às 09h50min. Daí quando o juiz pediu que o gerente abrisse o sistema constava como 10h20min(comprando a fraude). Nossa mãe, aconteceu um terremoto na agência. Tomara que isso nunca aconteça em uma audiência minha, por que eu vou morrer de vergonha. Mas é a necessidade de se apurar a verdade, por que ela só aparece nesses momentos. O que tem de fraude na legislação trabalhista, o que tem de dano moral, de trabalhador doente.  

Antigamente o trabalhador morria e não se tinha como comprovar a relação da morte com a atividade do trabalho. Hoje existe uma lista imensa com as doenças referentes ao trabalho. São as chamadas DOTS, doenças ocupacionais nas relações de trabalho. Por que o mundo evoluiu, criou-se um ramo na medicina chamado Medicina do Trabalho, que cuida da saúde do trabalhador. Então se foi apurando que as doenças do trabalho hoje são tão grandes que a medicina precisa especializar o médico para diagnosticar. Tem doenças, e olhe que eu tenho dois médicos na minha família, que eu nunca ouvi falar. Outro dia acompanhei um caso de um rapaz que prestou concurso para a TRANSPETRO, subsidiária da Petrobras. Esse rapaz fez todas as etapas do concurso e passou nelas. Quando chegou na avaliação médica foi descoberto que sofria de uma doença de “crau” (eu nunca tinha ouvido falar nesta doença), e esta doença impossibilita por que ele ia trabalhar na construção de dutos. Então não havia possibilidade dele ser contratado. A transpetro disse que ele não tinha como ser contratado. I juiz disse que ele vai sim, por que ele passou no concurso público, em todas as fases, e se vocês não contratarem por que ele é um trabalhador doente eu vou estipular uma multa de “X” reais por dia. Todo dia a gente vê novidade, né? Por isso que a cada dia eu vejo que eu não sei de nada! Por isso que nós temos de estar sempre nos atualizando.

Dúvida de colega de sala: Professora, e no edital constar que a doença é eliminatória? Pois tem um colega meu que passou no concurso para carteiro e por ser diabético ele não pode assumir.

Resposta: Isso é impossível, no ponto de vista jurídico. Por que o carteiro ele anda km por dia. Só que se ele faz o acompanhamento da doença, seu controle, tomar a insulina e levar uma vida normal. Se ele entrar com um mandado de segurança, ele consegue assumir a vaga. Seria a mesma coisa que você não contratar um portador de HIV. Os Correios possuem uma convenção coletiva, que garantem estabilidade aos portadores de HIV. Ou seja, você tem que cuidar, tem que tratar o seu trabalhador. A Petrobras ainda criou uma tese: dizendo que como ele não assumiu a vaga por causa deste problema, a mesma vaga foi ocupada pelo candidato seguinte.  O juiz disse: vocês vão reservar uma vaga para ele!

 IDADE MÉDIA E O TRABALHO INFANTIL

Então este escravidão antiga, a escravidão contemporânea! Não tem como dizer que ela não existe, né? No período da Idade Média, a gente teve duas fases que foram terríveis. Aliás, eu costumo falar que foi na Idade Média o período que mais se cometeu o maior número de atrocidades contra o homem. Todas as relações sociais e as relações de trabalho elas ocorriam segundo o ditado da Igreja Católica. Ela foi responsável por um grande desmando no passado. Tanto que, entra papa e sai papa e todos pedem perdão por tudo que aconteceu. Claro que a Igreja passou por transformações, até por que a mudança filosófica e social exigiu. Hoje a gente sabe que a Igreja Católica é uma árdua defensora dos direitos da classe trabalhadora. Mas até a Idade média grande partes dos trabalhos eram feitos nos moinhos, pertencentes à Igreja ou sob orientação dela. E o que é que acontecia? Recrutavam-se funcionários servos, que eram “escravos” com outro nome. Por que o servo vinculava-se ao Senhor Feudal, recebia um pedaço de terra, ele tinha que produzir naquele pedaço de terra, sua produção pertencia ao seu senhor. E a troca era simples, ele recebia apenas proteção política e militar. A única vantagem, com relação aos escravos, é que, naquela terra, eles tinham o direito de constituírem e criarem sua família, mas ficando sob a dependência subserviente do senhor feudal.

Um período negro da história mundial, que se agravou com a criação das chamadas corporações de ofícios, ou seja, oficinas de trabalho e aprendizagem. Foi aqui que nasceu o trabalho do menor aprendiz. Hoje se a gente perguntar: e um menor, pode trabalhar? Pode sim, a constituição 1988 permite o trabalho a partir dos 14 anos de idade, mas esse trabalho é rigorosamente fiscalizado, o menor hoje não pode trabalhar mais de 4 horas, não pode trabalhar em jornada noturna, não pode trabalhar em atividade insalubre/perigosa, não trabalha em jornada extraordinária, tem todos os direitos assegurados, não pode ter prejuízo na escola, por que ele tem que ser um aprendiz matriculado, para se fazer uma junção entre o que o trabalho proporcione e o que a escola ensina. Por isso que o nome é menor aprendiz. A OIT – Organização Internacional do Trabalho faz uma fiscalização rigorosa, por que a OIT ignora de todas as formas o trabalho escravo, impedindo que as crianças sofram o regime de escravidão. Criança é criança, biologicamente e psicologicamente, então não pode ter atividade de adulto. E nas corporações de ofícios, as próprias famílias pegavam os seus filhos menores, levavam lá na oficina e entregavam aos mestres, que eram os donos. Os próprios pais autorizavam as corporações de ofício a aplicarem castigos físicos, caso o menor não aprendesse. Então essas crianças aprendiam com agressões físicas. As crianças ficavam responsáveis por tudo que se produzia, nenhum adulto trabalhava. Todo o contingente era formado por crianças. Vejam como tudo mudou: hoje eles só podem trabalhar até 4 horas e antes chegavam a completar uma carga horária de 18 horas diárias. Quem é de interior sabe o que acontece constantemente. As famílias oferecem seus filhos e pede em troca que seja oferecido apenas alimentação e os estudos da criança, aí você trás essa criança para Maceió. Duvido que tragas aquela criança para oferecer comida e estudos, na verdade elas são trazidas para trabalhar de empregadas doméstica, totalmente sem condições físicas. Outra coisa muito comum é a prostituição infantil. Os próprios pais induzem seus filhos à prostituição, pois dali eles tiram dinheiro. É inacreditável o que acontece. E a polícia, justiça nem sem sempre possui recursos suficientes para fiscalizar tudo, não tem contingente para atender. O Estado não oferece esta garantia ao trabalhador, ao cidadão.

Quando cheguei a Maceió, lembro-me que a polícia militar realizava um trabalho militar muito interessante, que é o soldado mirim. Era um trabalho social, a polícia recrutava os jovens e cadastravam as empresas e eles iam trabalhar nessas empresas e escritórios. Fardados e disciplinadíssimos. Infelizmente o projeto acabou. Todos eram matriculados na escola militar. Então, tem instituições que primam à adequação do trabalho do menor, enquanto outras não valorizam da forma que deveriam.